A Prince/Adonai publica abaixo, Lei nº 18.376, DOE de 24/05/2022, e que trata sobre a disponibilização aos interessados, quanto ao acesso as notas fiscais emitidas por fornecedores aos órgãos da administração estadual.
LEI N° 18.376, DE 20 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas... (continua)
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